| 18/09/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 19/09/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/09/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1699) |
| 30/09/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 30/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1720) |
| 30/09/1991 |
Entrada na CCJ |
| 24/10/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 31/10/1991 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2006) |
| 01/11/1991 |
Publicado o Parecer nº 1608/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.104) |
| 30/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (491) |
| 30/03/1992 |
73ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 01/04/1992 |
Publicado despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016 |