| 10/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 10/12/2009 |
| 11/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/12/2009 |
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 12) |
| 14/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 04/02/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 03/03/2010 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 10/03/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 07/06/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.095 |