26/06/1963 |
Apresentado - DA 28/06/63 |
25/09/1963 |
Parecer nº 2.372/63 da CCJ, favorável - DA 27/09/63 |
16/04/1964 |
Aprovado am 1ª discussão - 21/04/64 |
26/06/1964 |
Parecer nº 1.825/64 da CSC, favorável - 02/07/64 |
24/09/1964 |
Parecer nº 2.897/64 da CF, favorável - DA 26/09/64 - com sugestão de emenda |
05/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.035 |