| Documento |
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| Número Legislativo |
554
/ 1965
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| Ementa |
Assegura a 6ª parte dos vencimentos aos inativos da Força Pública reformados ou que vieram a ser reformados por invalidez em consequência de acidentes ou ferimentos recebidos em ato de Serviço Público.
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| Data de Publicação |
03/05/1965
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Joaquim Gouvêa Franco Junior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.110
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