| 26/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 27/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1965) |
| 16/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 31, § 1º, 5 e art. 33, II da VII CRI) |
| 16/10/1995 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1703) |
| 16/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00928/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |