| 19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/63 |
| 04/09/1963 |
Parecer nº 2030/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com emenda, pelo Relator Especial Deputado Avalone Júnior - D.A. 06/09/63 |
| 02/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |