| 11/10/1963 |
Apresentado D.A. 13/10/1965 |
| 02/12/1965 |
Parecer nº 3875/65 da C.C.J. favorável com emendas D.A. 04/12/1965 |
| 09/12/1965 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 14/12/1965/ Parecer nº 3991/65 da C.E.C. favorável D.A. 11/12/1965/ Parecer nº 3992/65 da C.F. favorável ao P.L. e às emendas D.A. 11/12/1965 |
| 20/12/1965 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas D.A. 22/12/1965/ Parecer nº 4079/65 da C.R. D.A. 22/12/1965 |
| 30/12/1965 |
Autógrafo nº 10425/65 D.A. 05/01/1966 |
| 15/03/1966 |
Mensagem nº 13/66 do Senhor Governador com veto total D.A. 17/03/1966 |
| 18/04/1966 |
Mantido o veto. Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.124 |