| 27/06/1963 |
Aprtesentado DA. 02-07-1963 |
| 15/05/1964 |
Parecer n. 1107/64 da C.C.J. propondo a transf. do P.L. em Indicação - 20-5-64 |
| 23/10/1964 |
Aprovado em 1a. disc. na sua forma original, rejeitando a transf, em indicação 28-=10-64 |
| 09/12/1964 |
Parecer n. 4431/64 da CEC pela transf. em Indicação - 11-12-64 |
| 23/04/1965 |
Parecer n. 309/65 da C.F. fav. 27-04-65 |
| 28/04/1967 |
Arquivo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.035 |