| 28/06/1963 |
Apresentado - DA 02/07/63 |
| 11/11/1963 |
Parecer nº 3.371/63 da CCJ, favorável, mas sugerindo o apensamento deste ao PL nº 1.623/63, por se tratar de matéria idêntica - DA 13/11/63. |
| 14/11/1963 |
Juntada deste ao PL nº 1.623/63, o qual em 26/05/66 foi prejudicado pela Lei nº 9.205, de 28/12/65. |
| 15/09/2017 |
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