| 19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 19/04/63 |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1693/63 da Comissão de Constituição e Justiça faorável com emenda -D.A. 21/08/63 |
| 08/01/1964 |
Aprovado em primeira discussão com emenda - D.A. 10/01/64 |
| 02/06/1964 |
Parecer nº 1454/64 da Comissão de Educação e Cultura favorável - D.A. 04/06/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2670/64 da Comissão de Finanças favorável 09/09/64 |
| 22/09/1964 |
Aprovado em segunda discussão com emenda - D.A. 25/09/64 |
| 30/09/1964 |
Parecer nº 3130/64 da Comissão de Redação - D.A. 02/10/64 |
| 23/10/1964 |
Autógrafo nº 9270/64 |
| 28/10/1964 |
Lei nº 8379 D.O. 30/10/64 |
| 20/11/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |