| 19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 21/04/63 |
| 11/12/1963 |
Parecer nº 4108/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 13/12/63 |
| 04/05/1964 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/05/64 |
| 26/05/1964 |
Parecer nº 1254/64 da Comissão de Redação |
| 17/06/1964 |
Autógrafo nº 9042/64 |
| 19/06/1964 |
Lei nº 8174 publicada em D.O. de 23/06/64 |
| 03/08/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |