| 28/06/1963 |
Apresentado - DA 02/07/63 |
| 23/10/1963 |
Parecer nº 3.081/63 da CCJ, favorável - 25/10/63 |
| 25/06/1964 |
Adiada a primeira discussão a requerimento do deputado Batista Botelho - 01/07/64 |
| 20/04/1967 |
Prejudicado pela aprovação do PL nº 262/66 .
Arquivado.
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| 24/04/1967 |
Conferido pelo processo original. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |