| 19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 19/04/63 |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1699/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 21/08/63 |
| 05/09/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/09/63 |
| 30/04/1964 |
Parecer nº 690/64 da Comissão de Finanças favorável D.A. 06/05/64 |
| 25/08/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 28/08/64 |
| 16/09/1964 |
Parecer nº 2824/64 da Comissão de Redação - D.A. 18/09/64 |
| 03/10/1964 |
Autógrafo nº 9240/64 |
| 09/10/1964 |
Mensagem nº 220/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 13/10/64 |
| 18/10/1964 |
Parecer nº 3006/63 da Comissão de Saúde e Higiene favorável - D.A. 22/10/63 |
| 05/11/1964 |
Rejeitado o Veto - D.A. 10/11/64 |
| 12/11/1964 |
Lei nº 8401 D.O. 14/11/64 (Assembléia) |
| 20/11/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |