| 28/06/1963 |
Apresentado - DA 02/07/63 |
| 05/11/1963 |
Parecer nº 3.285/63 da CCJ, favorável - 07/11/63 |
| 16/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - 21/04/64 |
| 26/11/1964 |
Parecer nº 4.197/64 da CCJ, favorável, com Substitutivo - 28/11/64 |
| 12/01/1965 |
Parecer nº 72/65 da CF, favorável com emensa e duas sugestões de emenda. |
| 01/09/1965 |
Emenda nº 1/65 ao substitutivo ao PL , do deputado Orlando Zancaner - DA 03/09/65 |
| 01/09/1965 |
Adiada a segunda discussão, o PL volta às Comissões por ter recebido emenda - 04/09/65 |
| 15/09/1965 |
Parecer nº 2.344/65 da CF, favorável a emenda.
Aprovado em segunda discussão com emenda na forma de substitutivo, salvo o destaque. 18/09/65. |
| 24/09/1965 |
Parecer nº 2.612/65 da CR |
| 06/10/1965 |
Autógrafo nº 10.161/65 |
| 07/10/1965 |
Lei nº 9.008/65 - DO 08/10/65 |
| 12/10/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |