| 27/09/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 30/09/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/10/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/10/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1784) |
| 08/10/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação |
| 08/10/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1784) |
| 08/10/1991 |
Entrada na CCJ |
| 19/02/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 24/02/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (190) |
| 25/02/1992 |
Publicado o Parecer nº 220/92 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.85) |
| 20/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (433) |
| 23/03/1992 |
63ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto |
| 23/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (388) |
| 25/03/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012 |