| 01/08/1963 |
Apresentado - DA 03/08/63 |
| 11/11/1963 |
Parecer nº 3.339/63 da CCJ, favorável - 13/11/63 |
| 13/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - 16/04/64 |
| 04/06/1964 |
Fornecida relação da situação deste projeto para restauração. |
| 05/11/1965 |
Parecer nº 3.285/65 do relator especial, deputado Cyro Albuquerque, pela CE, contrário -= DA 09/11/65 |
| 30/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |