| 02/08/1963 |
Apresentado - DA 06/08/63 |
| 17/04/1964 |
Parecer nº 189/64 da CCJ, pela transformação do PL em Indicação - 21/04/64 |
| 13/05/1964 |
Rejeitado em primeira discussão, sendo trasformado em Indicação - 15/05/64 |
| 26/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |