02/08/1963 |
Apresentado - DA 06/08/63 |
20/04/1964 |
Parecer nº 458/64 da CCJ, favorável - 24/04/64 |
26/05/1964 |
Parecer nº 1.272/64 da CF, favorável com 11 sugestões de emendas - 28/05/64 |
18/06/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - 23/06/64 |
26/06/1964 |
Parecer nº 1.804/64, da CR |
13/07/1964 |
Lei nº 8.229 - DO 14/07/64 |
16/07/1964 |
Autógrafo nº 9.111/64 |
08/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |