Projeto de Lei n° 533, de 1963 ( PL 533 / 63 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	533 / 1963
Ementa	Retroage os efeitos das disposições do artigo e seu parágrafo único da lei 5301 de 14/04/1959, a todos os casos anteriores a mesma lei.
Data de Publicação	19/04/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

Data	Descrição
19/04/1963	Apresentado
04/12/1963	Parecer 3724/63 do Relator Especial Deputado Cid Franco, pela C.C.J. favorável com emenda 06/12/1963
25/08/1967	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

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