| 05/08/1963 |
Apresentado - DA. 7.8.63 |
| 17/04/1964 |
Parecer n. 230/64da C.C.J. pela transformação do P.L. em Indicação 21-04-64 |
| 11/05/1964 |
Rejeitado em 1a. disc. sendo transformação em indicação 14-05-64 |
| 20/05/1964 |
Transformado na indicação n. 200/64 |
| 26/10/1964 |
Arquivo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |