| 03/05/1966 |
Apresentado DA 05/05/1966 |
| 26/05/1966 |
Parecer n° 280/66 do Rel. Esp. dep. Adhemar Monteiro Pacheco, pela CCJ favorável DA 28/05/1966 |
| 26/05/1966 |
Parecer n° 281/66 da CF favorável DA 28/05/1966 |
| 14/06/1966 |
Mensagem n° 121/66 do Sr. gov. solicitando devolução do PL para reexame da matéria DA 14/06/1966 |
| 15/06/1966 |
Em discussão foi aprovado o pedido de retirada DA 21/06/1966 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132 |