| Documento |
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| Número Legislativo |
551
/ 1968
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| Ementa |
Dispõe sobre proibição aos servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública, divulgar nomes de pessoas suspeitas de autoria de crimes, antes da conclusão do inquérito policial.
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| Data de Publicação |
09/11/1968
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Domingos José Aldrovandi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
INQUÉRITO POLICIAL, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.037
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