| 10/05/1966 |
Apresentado - D.A. 12/05/1966 |
| 11/10/1966 |
Parecer nº 768/66 da C.C.J. propondo a transf. do P.L. em Indicação - D.A. 13/10/1966 |
| 11/10/1966 |
Parecer nº 769/66 da C.S.C. propondo a transf. do P.L. em Indicação - D.A. 13/10/1966 |
| 29/12/1966 |
Em discussão o P.L. foi rejeitado e transformado e Indicação - D.A. 05/01/1967 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.133 |