23/10/1968 |
- Apresentado - D.A. 25/10/1968 |
20/11/1968 |
- Parecer nº 1313/68 do Deputado Januário Mantelli Neto, Relator Especial para C.C.J. favorável - D.A. 22/11/1968
- Parecer nº 1314/68 do Deputado Hélio Mendonça, Relator Especial para C.F. favorável - D.A. 22/11/1968
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02/12/1968 |
- Prazo vencido |
16/12/1968 |
-Lei nº 10.319 - D.O. 17/12/1968 - Promulgada para Poder Executivo, nos termos do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado. |
30/12/1968 |
-Publicação de errata do PL. 522/68 - D.A. 18/01/1969 |
15/09/2017 |
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