05/12/1963 |
Apresentado 07/12/1963 |
09/01/1964 |
Parecer 09/64 da C.C.J. favorável |
15/01/1964 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 21/01/1964 |
18/04/1964 |
Parecer nº 416/64 da C.O.P.T.C. favorável/ Parecer nº 417/64 da C.F. favorável. |
04/05/1964 |
Adiada a 2ª discussão a requerimento do Deputado Cardoso Alves 07/04/1964 |
18/05/1964 |
Aprovado em 2ª discussão 21/05/1964 |
26/05/1964 |
Parecer nº 1259/64 da Comissão de Redação |
17/06/1964 |
Autógrafo nº 9053/64 |
25/06/1964 |
Mensagem nº 111/64 do Senhor Governador com veto total 27/06/1964 |
07/08/1964 |
Em discussão, o veto foi rejeitado D.A. 12/08/1964 |
17/08/1964 |
LEI Nº 8251 Assmbléia D.A. 19/08/1964 |
15/09/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059 |