| 06/08/1963 |
Apresentado -DA. 09-08-1963 |
| 17/04/1964 |
Parecer n. 231/64 da CCJ. pela transformação do PL. em indicação 21-4-64 |
| 06/05/1964 |
Rejeitado em 1a. disc. DA 12-05-64 |
| 26/05/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.037 |