| Documento |
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| Número Legislativo |
537
/ 1968
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| Ementa |
Dispõe sobre regulamentação da aplicação das taxas de Regimento de Fiscalização de Veículos e de Conservação de Estradas de Rodagem, nos casos que especifica.
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| Data de Publicação |
06/11/1968
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Transportes e Comunicações
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONSERVAÇÃO E RESTAURO, ESTRADA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.037
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