Projeto de Lei n° 278, de 1968 ( PL 278 / 68 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	278 / 1968
Ementa	Dispõe sobre atribuição aos municípios da participação no produto das multas e correção monetária, decorrentes de infrações à legislação sobre o imposto de circulação de mercadorias.
Data de Publicação	12/06/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029

Data	Descrição
10/06/1968	Apresentado D.A. 12/06/1968
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029

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