| 05/10/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
| 08/10/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/10/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/10/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1856) |
| 16/10/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 17/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 31/03/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 463/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 464/92 da C.S.H (favorável ao projeto) - (DOE p.136) |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |