| 12/10/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/10/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/10/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 22/10/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1954) |
| 23/10/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação |
| 23/10/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1938) |
| 23/10/1991 |
Entrada na CCJ |
| 28/11/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 10/12/1991 |
Enviado ao DOL para publicação (2363) |
| 11/12/1991 |
Publicado o Parecer nº 2085/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.82) |
| 20/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (434) |
| 23/03/1992 |
63ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 23/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (388) |
| 25/03/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |