14/03/1967 |
Apresentado DA 15/03/1967 |
06/04/1967 |
Parecer n° 353/67 do Rel. Esp. Dep. Pinheiro Júnior pela CCJ favorável DA 08/04/1967 |
06/04/1967 |
Parecer n° 354/67 do Rel. Esp. Dep. Jacob Salvador Zveibil pela CAS favorável DA 08/04/1967 |
06/04/1967 |
Parecer n° 355/67 do Rel. Esp. Dep. Aurélio Campos pela CF favorável DA 08/04/1967 |
13/04/1967 |
Decorrido o prazo previsto no § 4° do art. 22 da Constituição Estadual (30 dias) |
20/04/1967 |
Lei n° 9816 - Promulgada pelo Poder Executivo DA 21/04/1967 |
24/04/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.001 |