| 02/10/1968 |
Apresentado D.A. 04/10/1968 |
| 05/11/1968 |
Parecer nº 1230/68 da C.C.J. favorável D.A. 07/11/1968 |
| 21/11/1968 |
Em discussão, o P.L. foi aprovado D.A. 26/11/1968 |
| 12/12/1968 |
Autógrafo nº 11640/68 D.A. 14/12/1968/ Mensagem nº 313/68 com veto total do Senhor Governador D.O. 21/12/1968/ Veto mantido pelo Senhor Governador - Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 - D.O. 01/07/1969 - Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 - D.O. 03/07/1969 |
| 25/06/1970 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.035 |