Ementa |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito especial na Secretaria da Fazenda, de NCr$ 39.698,87 ao IPESP, destinado ao cumprimento da decisão proferida pela 4ª Comarca Civil do Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de petição em mandado de segurança n° 144.322
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