| Documento |
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| Número Legislativo |
429
/ 1968
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| Ementa |
Dispõe sobre consideração como estância climática o município de São José dos Campos.
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| Data de Publicação |
14/09/1968
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Marcondes Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTÂNCIA CLIMÁTICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.033
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