| 17/10/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090 |
| 18/10/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/10/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/10/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1988) |
| 29/10/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social (art.33) |
| 29/10/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1982) |
| 30/10/1991 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |