| 17/04/1967 |
Apresentado D.A. 19/04/1967 |
| 28/09/1967 |
Parecer nº 641/67 da C.C.J. propondo a transferência do P.L. em indicação D.A. 30/09/1967 |
| 11/10/1967 |
Em discussão, o P.L. foi previamente rejeitado D.A. 14/10/1967 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.003 |