| 30/05/1967 |
Apresentado D.A. 01/06/1967 |
| 27/09/1967 |
Parecer nº 622/67 da C.C.J. favorável D.A. 29/09/1967/ Parecer nº 623/67 da C.E.C. favorável D.A. 29/09/1967 |
| 23/10/1968 |
Em discussão, o P.L. foi aprovado D.A. 26/10/1968 |
| 25/11/1968 |
Autógrafo nº 11600 D.A. 27/11/1968 |
| 05/12/1968 |
Mensagem nº 290/68 do Senhor Governador com veto total D.A. 07/12/1968/ Veto mantido pelo Senhor Governafor Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 D.O. 01/07/1969/ Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 D.O. 03/07/1969 |
| 25/06/1970 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.005 |