| 25/04/1967 |
Apresentado D.A. 27/04/1967 |
| 20/08/1968 |
Parecer nº 783/68 da C.C.J. contrário e propondo a transferência do P.L. em indicação D.A. 24/08/1968 |
| 23/09/1968 |
Em discussão, o P.L. foi rejeitado, sendo transformado em Indicação. D.A. 26/09/1968 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004 |