| 27/03/1963 |
Apresentado D.A. 29/03/1963 |
| 19/08/1963 |
Parecer 1710/63 da C.C.J. favorável 21/08/1963 |
| 08/04/1964 |
Aprovado em 1ª discussão 11/08/1964 |
| 14/08/1964 |
Parecer 2217/64 da C.A.S. favorável com uma sugestão de emenda da Deputada Conceição da Costa Neves 18/08/1964 |
| 02/09/1964 |
Parecer nº 2589/64 da C.F. favorável D.A. 04/09/1964 |
| 02/07/1970 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.004 |