| Documento |
|
| Número Legislativo |
168
/ 1963
|
| Ementa |
Dispõe sobre a forma de pagamento de imposto de vendas e consignações incidentes sobre as operações com mercadorias arrematadas em leilão da Alfândega.
|
| Data de Publicação |
29/03/1963
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.004
|