| Ementa |
Dispõe sobre o enquadramento, em regime especial de trabalho, de servidor à disposição da Justiça Eleitoral, acrescentando § único ao artigo 26 da Lei nº 10059, de 08/02/1968. (Dispõe sobre a instituição de regime de dedicação profissional exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências).
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