| 14/08/1963 |
Apresentado. DA 17/08/63. |
| 23/08/1963 |
Emenda nº 1 (SL 212/63) 27/08/63, do deputado Pinheiro Júnior. |
| 26/08/1963 |
Emenda nº 2, do deputado Pinheiro Júnior - DA 28/08/63 (SL 213/63). |
| 27/08/1963 |
Emenda nº 3 (SL 215/63) do deputado Blota Júnior - 29/08/63. |
| 18/10/1963 |
Parecer nº 2.911/63 pela CCJ, contrário ao PL e as emendas - 22/10/63. |
| 05/05/1966 |
Mensagem 95/66 do sr. Governador, cancelando o prazo para a deliberação do presente projeto - DA 07/05/66. |
| 12/05/1966 |
Em discussão prévia, o PL foi rejeitado - DA 17/05/66. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.038 |