| 19/04/1963 |
Apresentado |
| 29/05/1963 |
Parecer 1092/63 da C.C.J. favorável 31/05/1963 |
| 02/12/1963 |
Parecer 3625/63 da Comissão de Finanças favorável com 5 sugestões de emenda 04/12/1963 |
| 09/01/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas 14/01/1964 |
| 16/01/1964 |
Parecer nº 88/64 da Comissão de Redação |
| 02/04/1964 |
Autógrafo 8940/64 |
| 03/04/1964 |
Lei nº 8097, publicada em D.O. de 04/04/1964 |
| 16/04/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.013 |