| 14/08/1963 |
Apresentado - DA 17/08/63 |
| 25/06/1964 |
Parecer nº 1.794/64 do relator especial, deputado Chopin Tavares de Lima, pela CCJ, favorável, com emenda - DA 25/06/64 |
| 11/11/1964 |
Aprovado em 1ª discussão, com emenda - DA 14/11/64 |
| 12/05/1965 |
Parecer nº 818/65 da CF, favorável - DA 14/05/65 |
| 30/06/1965 |
Parecer nº 1.719/65 da CF favorável com emenda - DA 02/07/65 |
| 22/10/1965 |
Aprovadop em 2a. discussão, com emenda - fls. 07 e 12 - DA 27/10/65 |
| 17/11/1965 |
Parecer nº 3.495/65 da CR - DA 19/11/65
|
| 26/11/1965 |
Autógrafo nº 10.325/65 - DA 30/11/65 |
| 09/12/1965 |
Mensagem nº 435/65 do sr. governador, com veto total - DA 11/12/65 |
| 30/03/1966 |
Rejeitado o projeto e acolhido o veto - DA 02/04/66 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.038 |