29/08/1967 |
Apresentado D.A. 31/08/1967. |
16/11/1967 |
Parecer n.º 1024/67 da C.C.J. favorável - D.A. 18/11/1967. |
16/11/1967 |
Parecer n.º 1025/67 da C.T. aprovando o Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R. Interno. D.A 18/11/1967. |
22/11/1967 |
Referendada a aprovação do Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III Interno. D.A. 25/11/1967. |
01/12/1967 |
Autógrafo n.º 11.229/67. D.A. 05/12/1967. |
07/12/1967 |
Mensagem 389/67 do sr. Governador com veto total. D.A. 12/12/1967. |
17/04/1968 |
Em discussão o veto foi rejeitado. D.A 20/04/1968. |
24/04/1968 |
Lei n.º 10.075 - D.O. 25/04/1968 - Assembleia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.009 |