Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 3361 /1963
Referências
Documento
Número Legislativo
3361 / 1963
Ementa
Estende aos Ministros do Tribunal de Contas do Estado, as restrições contidas no art. 96 da Constituição Federal.
Data de Publicação
12/12/1963
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.060
Tramitação
Data
Descrição
10/12/1963
Apresentado - DA 12/12/63
28/08/1964
Parecer 2453/64 da CCJ - favorável - DA 01/09/64
25/08/1967
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.060
Voltar