| 23/10/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080 |
| 24/10/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/10/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2092) |
| 04/11/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 04/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2043) |
| 04/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 09/04/1992 |
Entrada na CDMA |
| 20/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação e despacho de rejeição (s/n) |
| 20/05/1993 |
Rejeitado o projeto, nos termos do § 2º do artigo 187 da VI CRI |
| 25/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (688) |
| 26/05/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 371/93 da CCJ (favorável ao projeto) e 372/93 da C.M.A (contrário ao projeto) - (DOE p.101) |
| 27/05/1993 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.048 |