| 06/02/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/02/2010 |
| 18/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/02/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 30/04/2010 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda |
| 27/10/2010 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido contrário |
| 23/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.098 |