| 29/08/1963 |
Apresentado DA. 31-08-63 |
| 18/10/1963 |
Parecer n. 3011/63 da CCJ. opinando p/transformaçao do PL. em Indicação DA. 22.10.63 |
| 13/05/1964 |
Transformando na Indicação n. 189/64 |
| 05/05/1965 |
Rejeitado em 1a. disc. , sendo transformado em indicação 9.5.64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.040 |