Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 2 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 2 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.282 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 4239/026/03, que julgou irregulares a concorrência pública e os demais atos que se seguiram referentes ao contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda..
Data de Publicação 05/02/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.029

Tramitação

Data Descrição
05/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 05/02/2010
05/02/2010 Autuado do Processo RGL 192/2008
08/02/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
09/02/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
03/03/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/03/2010 Publicado Parecer nº 392/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.15)
12/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/03/2010 22ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2282/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Encaminhado Of. SGP n.º 5414/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104633/10, Ofício SGP nº 5413/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.029

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2010 392 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2282 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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